Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STJ). IV - O número de réus originalmente envolvidos as manobras protelatórias da defesa (fl. 61) são circunstâncias que, à luz do princípio da razoabilidade, admitem o prolongamento do julgamento de 1ª instância. V - O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente apresenta devida fundamentação, mormente porque destaca a periculosidade e a engenhosidade do agente, pois se utilizaram de armas de grosso calibre para intimidar as vítimas e disfarçaram a atuação criminosa, fazendo parecer que uma mudança estava ocorrendo, dada a elevada quantidade de eletrodomésticos subtraída, e a desvinculação com o distrito da culpa, que dificultaria ainda mais o processamento do feito. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 300.624/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/10/2014.)