Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENHORA. BENS INDISPONÍVEIS,. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. FALTA DE INTERESSE NA ARREMATAÇÃO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem não analisou a matéria do recurso especial, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. O fundamento do acórdão acerca da impossibilidade de registro da arrematação não foi impugnado pelos recorrentes, o que faz incidir ao caso a Súmula 283/STF. 4. Os bens indisponíveis não permitem aferição econômica com aptidão para a hasta pública - no máximo tendo-se como possíveis ofertas irrisórias, pelo inegável risco pendente. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 936.916/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)