Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não havendo debate sobre a matéria objeto do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A convicção a que chegou o Tribunal acerca da configuração da fraude à execução decorreu da análise do conjunto fático- probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos previstos no CPC e no RISTJ. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 721.960/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)