Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE DEVIDO AO LODO QUE SE FORMOU EM FUNÇÃO DE VAZAMENTO NA CALÇADA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo concluiu que ficaram configurados, no caso, a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7. 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 4. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em princípio, a análise dos parâmetros a serem considerados para fins de fixação do percentual da verba honorária, previstos no art. 20, § 4º, do CPC, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força do teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 207.833/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 29/10/2014.)