Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULAS 229 E 278/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional ânuo para a cobrança de indenização securitária tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre a data de comunicação do sinistro à seguradora e data da recusa da cobertura (Súmula 229/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 560.317/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 23/10/2014.)