Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA. FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito à tese acerca da legalidade da aplicação do critério de tarifa escalonada, já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 448.703/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 21/10/2014.)