Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE PRETENDE MODIFICAR O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO QUE, CASO PROVIDO, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO DECISUM. 1. O provimento do presente agravo regimental, no qual se almeja a modificação da fundamentação adotada para declarar a prescrição do crime, em nada alteraria o resultado do decisum agravado (prescrição da pretensão punitiva). Logo, por ausência de pressuposto genérico recursal (interesse), o recurso não comporta admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 268.980/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 6/11/2014.)