Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 10/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/09/2014, p. 10/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.339.442/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 10/10/2014.)

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