Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PERFEITA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, é imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 3. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 551.192/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 6/11/2014.)