Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE OU AMICUS CURIAE. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal. Indefere-se o ingresso de outros advogados - seja como assistentes seja como amicus curiae - pelo simples fato de patrocinarem causas semelhantes. 2. Embargos declaratórios opostos por Celso Pereira (fls. 798-815) não conhecidos, por incidência da Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 4. Pedido de intervenção indeferido. Primeiros embargos não conhecidos. Segundos embargos conhecidos mas rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.291.736/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 28/10/2014.)