JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/10/2014
Data de publicação
28/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/10/2014, p. 28/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA ENFRENTADA PELA CORTE A QUO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu sobre a legitimidade do Estado para responder por atos de cartório não oficializado, sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.458.413/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/10/2014.)
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