Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM OITIVA DO PROPRIETÁRIO. ART. 214, § 3º, DA LEI Nº 6.015/73. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar recurso especial quando o acórdão recorrido lastreia-se em fundamento constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, "a", da CF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.454.380/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.)