Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (aplicação dos arts. 61, § 1º, II, "a", e 195, § 5º, da CF/1988). Os artigos infraconstitucionais eventualmente mencionados no aresto de origem foram interpretados à luz da Constituição Federal, retirando do STJ a competência para apreciá-los e atribuindo-a ao STF. 3. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF, ex vi do art. 102 da CF/1988. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.476.451/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/10/2014.)