Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o voto condutor do acórdão recorrido e o do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. No mérito, a solução da lide está calcada em fundamentação exclusivamente constitucional, valendo-se a Corte local de manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.434.559/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)