Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OI - BRASIL TELECOM S.A. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCOMPASSO COM TÍTULO. SÚMULA 284/STF. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à questão relativa ao fato de o documento intitulado de "radiografia do contrato" ser ou não suficiente à elaboração dos cálculos que visem à diferença de complementação acionária verifica-se que para se chegar a conclusão diversa da consignada pela instância a quo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta seara, ante os termos da Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 489.088/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.)