Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e-STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as custas e o porte de remessa e retorno devem acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187 desta Corte). 3 O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso. Tal pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Saliente-se que constitui erro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. Precedentes. 4. O benefício da justiça gratuita não tem efeito retroativo, a fim de dispensar a parte recorrente do preparo não efetivado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 554.990/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.)