Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo art. 205 do CCB, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. 2. Impossibilidade de alteração do lapso prescricional na origem estabelecido, ante o princípio da 'non reformatio in pejus'. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.335.391/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)