Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E ADVOCACIA. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula nº 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. 2. O acórdão recorrido, analisando o conjunto fático-probatório, em especial as atribuições exercidas pela agravante, concluiu pelo exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia; assim, para acolher alegação em sentido diverso, seria necessário novo exame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.461.508/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)