Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Tendo o Tribunal de origem justificado a redução da multa dada a sua exorbitância, o que inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa-agravada, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela ANP demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da ANP desprovido. (AgRg no AREsp n. 522.918/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 18/11/2014.)