Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UMA ÚNICA PERITA OFICIAL. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o agravante impetrou Mandado de Segurança, contra suposto ato ilegal do Presidente do Conselho de Disciplina ao qual foi submetido, para apuração de eventuais transgressões militares, objetivando anular o laudo de exame de sanidade mental, porquanto não teria sido realizado por perito oficial ocupante de cargo público e, na ausência deste, por dois profissionais especializados. O Tribunal de origem afastou tal alegação, sob o fundamento de que o referido laudo de sanidade mental foi elaborado por uma perita oficial, sendo irrelevante o fato de não ter sido subscrito por um segundo profissional, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Instrução 16, da Polícia Militar paulista. Assim, conclui-se que o deslinde da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada, por analogia, na espécie. II. Na forma da jurisprudência, "a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 422.703/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 3/11/2014.)