Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439 /STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação conferida pela Lei n. 10.792/2003, dispõe que se admite a progressão ao regime mais brando se o apenado houver cumprido o lapso temporal e ostentar bom comportamento carcerário, que pode ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, respeitadas as normas que vedam a benesse. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de origem determinou a realização de exame criminológico, de forma amplamente fundamentada, diante da vida carcerária conturbada do paciente, bem como em razão da prática de falta grave durante o cumprimento do livramento condicional, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 300.009/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)