Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA PORTADORA DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 371.630/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 25/11/2014.)