Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. 2. In casu, ao Tribunal a quo consignou que as Leis 10.302/2001, 11.091/2005, e 11.784/2008 foram editadas "após o trânsito em julgado da sentença exequenda, configurando a hipótese prevista no art. 471, 1, do CPC, em que se admite a reapreciação da lide à luz dos novos elementos" (fl. 335, e-STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.480.049/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 24/11/2014.)