Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/10/2014
Data de publicação: 11/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/10/2014, p. 11/11/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). REEXAME. INVIABILIDADE. CONVICÇÃO FUNDADA NO EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu desclassificar a conduta do acusado, ante a inexistência de prova de que tenha agido para satisfazer sua lascívia. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável uma nova análise do contexto probatório, procedimento inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 422.760/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 11/11/2014.)

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