Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, PORQUANTO O ACÓRDÃO REGIONAL FOI OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO, PELO DNPM, DE PEDIDO DE ALVARÁ DE PESQUISA POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, e isso é o quanto basta para desprover o presente recurso, no qual se alega defeito na prestação jurisdicional. 2. Além disso, nesta hipótese, vê-se que a Corte local afirmou, expressamente, que o poço artesiano está fora da Zona de Expansão Urbana-ZEU, por isso que a reversão de tal entendimento, como pretende o agravante, implicaria em árdua investigação probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 467.169/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.)