Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que a pena-base foi devidamente fundamentada. Na hipótese, constam, na folha de antecedentes criminais do agravante, 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado. Considerando que uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e a outra para os maus antecedentes, não verifico ilegalidade em embasar o demérito da personalidade do agente nas outras 2 (duas) condenações transitadas em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 299.025/DF, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)