Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA. CONSTATAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL 553/1976. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Na hipótese dos autos, verifica-se que apesar das diversas reclamações perpetradas pela autora, pessoa idosa, contando 77 anos de idade, nada foi feito pela parte ré, obrigando a demandante a ajuizar a presente ação para conseguir recalcular adequadamente suas contas. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar valores evidentemente indevidos, desconsiderando o efetivo consumo do registrado no hidrômetro, submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de água cortado,serviço esse essencial." (fl. 220, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviável analisar suposto direito amparado em Legislação Estadual, notadamente o Decreto 553/1976, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 347.282/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 6/12/2013.)