Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SUBTRAÇÃO DE DUAS SACOLAS CONTENDO 4 KG DE LATAS DE ALUMÍNIO PARA RECICLAGEM, AVALIADAS EM R$ 8,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Aos acusados foi imputado furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II do Código Penal), por terem adentrado no quintal da casa da vítima e subtraído duas sacolas contendo 4 (quatro) quilos de latas de alumínio para reciclagem, avaliadas em R$ 8,00, com valor total a não superar R$ 15,00, correspondente a menos de 2,5% do salário mínimo, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, reconhecendo a atipicidade material, determinar o trancamento do processo penal. (HC n. 302.049/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)