Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerou o Tribunal de origem que: "(...) aduz o apelante [Município de Boa Vista] que houve erro do servidor que realizou os cálculos no procedimento administrativo e que a administração pública pode rever seus atos e anulá-los quando ilegais. Contudo, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, pois considerando que os atos administrativos têm presunção de veracidade, o Município não juntou aos autos qualquer prova de que aqueles cálculos foram anulados e quais seriam os corretos. 2. Para que fosse possível a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 503.703/RR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 28/11/2014.)