JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/11/2014
Data de publicação
14/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 14/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. Conforme a certidão, não houve comprovação do recolhimento da GRU nos termos da legislação vigente, fato que o próprio recorrente reconheceu no seu agravo em recurso especial (fl. 853/860, e-STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente a ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 3. Ressalte-se ainda que as alegações contidas no agravo regimental e nos embargos de declaração no sentido de que o preparo foi comprovado nos termos legais, quando a Corte de origem consigna o contrário, implica em revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 532.583/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)
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