Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA FATAL DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM OPERAÇÃO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Pleiteiam os agravantes indenização por dano moral pela perda de ente querido, ao sustentem que é fato incontroverso que vítima faleceu em razão da ação dos agentes públicos, quando foi atingida por disparo de arma de fogo durante confronto entre policiais militares e traficantes. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano, além de que não foi provado que vítima faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo dos policiais militares. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 583.171/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)