Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIADOR. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de contrato poderia contemplar renúncia expressa ao benefício de ordem. 2. O acórdão recorrido consignou que a recorrente, ora agravante, ao assinar o contrato de aditamento se obrigou solidariamente pelas dívidas da devedora, nos termos do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. Assim, modificar esse entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.293.973/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)