Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 93 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A teor do verbete 93 da Súmula/STJ, o art. 5º do Decreto-lei 413/1969 permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. A redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, não tem aplicação à hipótese dos autos, pois o recorrente foi desqualificado da condição de consumidor final, a ele não sendo aplicável o enunciado 285 da Súmula do STJ, que determina a redução da multa moratória para este percentual nos contratos bancários sob a égide legislação consumerista. 3. A compensação/repetição do indébito é cabível de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento (enunciado 322 da Súmula do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.094.152/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.)