Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA MENOR QUE 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de réu reincidente, é razoável admitir que o regime inicial de cumprimento da pena aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto na hipótese em que a pena tenha sido estabelecida abaixo de 4 anos de de reclusão, sendo ainda vedada a sua substituição por pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.411.029/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.)