Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 13/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/11/2014, p. 13/11/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 1.416.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.)

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