Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. TESE DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA JÁ UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. 2. A pretendida revisão das premissas assentadas pela Corte a quo, a fim de se verificar se o agravante possui ou não as condenações mencionadas pelo acórdão, demandaria, necessariamente, o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.688.077/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 3/5/2019.)