Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 02/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 02/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RISCO DE DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente. 2. Na espécie, somente o Município do Rio de Janeiro foi responsabilizado pelo situação de risco de deslizamentos geológicos na região da comunidade de Frey Gaspar, não se fazendo obrigatória a responsabilização concomitante do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 541.229/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 2/12/2014.)

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