Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 440 E 443/STJ E 718 E 719/STF. CONDENADO PRIMÁRIO A PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR CONFIRMADA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo recursal. Diante de manifesto constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem de ofício. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise (HC n. 301.849/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/10/2014). 3. É evidente, na espécie, que foi utilizado o critério aritmético para o estabelecimento do quantum de acréscimo superior ao mínimo, procedimento que contraria o disposto na Súmula 443/STJ, a qual vem sendo aplicada regularmente pelas Turmas que compõem a Terceira Seção e que não é objeto de proposta de revisão pela Comissão de Jurisprudência. 4. Se a pena é inferior a 8 anos, o condenado é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tanto que fixada a pena-base no mínimo legal, o regime legal é o semiaberto, conforme a regra do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. A fixação de regime mais rigoroso do que dispõe a lei exige fundamentação idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, o que, na espécie, não ocorreu. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, nos termos em que deferida a liminar. (HC n. 302.879/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 25/11/2014.)