Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de dano qualificado, pois cometido em detrimento do patrimônio público, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 522.783/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 25/11/2014.)