Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 28/04/2021
Data de publicação: 30/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 28/04/2021, p. 30/04/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212/1991 e do Decreto n. 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.585/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.)

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