Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF. 1. Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Extrai-se dos votos emanados no referido paradigma o entendimento de que a discussão acerca da natureza jurídica da verba - in casu, o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado -, se remuneratória ou indenizatória, não possui repercussão geral, por ser de índole infraconstitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no RE no AgInt no REsp n. 1.536.082/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 7/8/2018.)