Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo legal, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 584.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)