Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de debate sobre a matéria relativa aos preceitos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, em razão do óbice representado pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Não é possível rever, em sede de recurso especial, o decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que, quando do óbito, o de cujus não ostentava a condição de segurado (Súmula 7/STJ). 3. O acolhimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração do confronto analítico entre os julgados paradigmas e o aresto impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 415.967/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 20/2/2014.)