Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu estar demonstrado nos autos o repasse de valores para pagamento dos serviços médicos e psicotécnicos. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer que não houve o repasse de valores para pagamento dos serviços médicos e psicotécnicos, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 586.040/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)