Acórdão

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE VALORES PARA TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DE RECEITA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que "Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que se tratava de valores a serem repassados para terceiros". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A modificação do decisum a quo é impossível sem que haja o reexame de documentos contábeis, laudo pericial, contratos e outros elementos constantes do conjunto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.467.954/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)