Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) não houve comprovação de intimação da parte contrária para apresentar os documentos relativos às operações de leasing; b) não foram realizadas diligências no exame dos documentos indispensáveis para efetuar o cálculo do imposto; c) o arbitramento realizado padece do vício de falta de fundamentação. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 561.641/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)