Acórdão

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEVIDA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurge-se a agravante contra reconhecimento pelas instâncias de que foi devidamente notificada de infração para fins de defesa prévia. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova e que foi realizada devidamente a notificação da infração de trânsito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 592.543/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)