Acórdão

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o acórdão recorrido, houve comprovação da dupla notificação para imposição da penalidade por infração de trânsito, pelo que rever tal conclusão necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 560.090/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)