Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. Hipótese em que o decisum atacado não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do enunciado em comento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.073/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014.)