Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) REGRESSÃO. SUCESSIVAS EVASÕES. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. No caso dos autos, restou decidido que o paciente evadiu-se várias vezes no curso da execução, "revelando total inadaptação à modalidade menos severa de cumprimento da pena, com quebra da confiança e da disciplina em que se fundamenta o regime aberto, demonstrando, ainda, total descompromisso com os objetivos da reprimenda", conclusão esta não pode ser desconstituída no seio do remédio heróico sem aprofundamento da prova. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 285.553/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014.)